1. Identificação do responsável pelo tratamento
O Casino Solverde Vilamoura é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da atividade de exploração de jogos de casino e apostas, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação portuguesa aplicável, incluindo o enquadramento legal do jogo online e presencial regulado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), integrado no Turismo de Portugal.
Para efeitos desta Política de Privacidade, o Casino Solverde Vilamoura atua como entidade responsável pelas decisões relativas às finalidades e meios de tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, visitantes, fornecedores e demais titulares de dados com quem mantém relação direta.
2. Encarregado da Proteção de Dados
O Casino Solverde Vilamoura designou um Encarregado da Proteção de Dados (DPO), que pode ser contactado para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais, o exercício de direitos ou esclarecimentos sobre esta política. O contacto com o DPO deve ser efetuado através dos canais indicados na secção de contactos deste documento.
3. Dados pessoais recolhidos
O Casino Solverde Vilamoura recolhe dados pessoais, nomeadamente, nas seguintes situações:
- Acesso e utilização das instalações físicas do casino
- Registo e gestão de conta de jogador, quando aplicável
- Participação em atividades de jogo e apostas
- Cumprimento de obrigações legais, incluindo prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- Comunicações e pedidos de informação dirigidos ao casino
- Relações contratuais com fornecedores e parceiros
As categorias de dados pessoais tratados incluem, consoante a relação estabelecida:
- Dados de identificação, como nome, data de nascimento, número de documento de identificação
- Dados de contacto, como morada, telefone, endereço de correio eletrónico
- Dados relativos a jogo e transações
- Dados necessários para verificação de idade e identidade
- Dados exigidos por lei para fins de supervisão e reporte às autoridades competentes
4. Finalidades e bases legais do tratamento
O tratamento de dados pessoais pelo Casino Solverde Vilamoura assenta, designadamente, nas seguintes finalidades e bases legais:
Finalidade - Base legal
Cumprimento de obrigações legais inerentes à exploração de jogos de casino - Obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD)
Execução de contrato com o titular ou diligências pré-contratuais - Execução de contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD)
Prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo - Obrigação legal
Proteção de menores, incapacitados e pessoas autoexcluídas - Obrigação legal e interesse legítimo
Cooperação com o SRIJ e demais autoridades competentes - Obrigação legal
Prossecução de interesses legítimos ligados à atividade de jogo, animação e lazer - Interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD)
Comunicações de marketing direto, quando consentidas - Consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD)
5. Proteção de menores e acesso restrito
O acesso às instalações e serviços do Casino Solverde Vilamoura é exclusivamente permitido a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Para o efeito, são implementados mecanismos de verificação de idade e restringido o acesso a menores, a pessoas incapacitadas e a pessoas registadas no sistema de autoexclusão do SRIJ.
O tratamento de dados pessoais para estes fins decorre de obrigação legal resultante do enquadramento regulatório do jogo em Portugal.
6. Conservação dos dados
Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário para as finalidades que justificaram a sua recolha ou pelo período exigido por lei. Findo esse período, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a sua conservação seja necessária para o exercício ou defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos, ou para cumprimento de obrigação legal específica.
7. Partilha de dados com terceiros
O Casino Solverde Vilamoura pode partilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes situações:
- Autoridades reguladoras e de supervisão, incluindo o SRIJ, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e outras entidades públicas, quando exigido por lei
- Prestadores de serviços que atuem como subcontratantes, ao abrigo de contrato que garanta o cumprimento do RGPD
- Entidades do mesmo grupo empresarial, quando necessário para fins administrativos internos e em conformidade com as regras de proteção de dados aplicáveis
O Casino Solverde Vilamoura não vende dados pessoais a terceiros nem os partilha para fins comerciais sem base legal adequada.
8. Transferências internacionais de dados
Caso seja necessário transferir dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu, o Casino Solverde Vilamoura assegura que essa transferência é realizada com recurso a mecanismos legalmente previstos, designadamente cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou outros instrumentos reconhecidos pelo RGPD.
9. Direitos dos titulares de dados
Nos termos do RGPD, os titulares de dados pessoais tratados pelo Casino Solverde Vilamoura dispõem, nomeadamente, dos seguintes direitos:
- Direito de acesso: obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos
- Direito de retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos
- Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos dados, nos casos previstos na lei
- Direito à limitação do tratamento: solicitar a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando for contestada a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito e o titular se opuser ao apagamento, ou quando os dados já não forem necessários para as finalidades iniciais mas forem requeridos para exercício ou defesa de direitos em processos judiciais
- Direito à portabilidade: receber os dados pessoais que tenha fornecido, em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável, quando o tratamento se basear em consentimento ou contrato e for efetuado por meios automatizados
- Direito de oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou ao tratamento para fins de marketing direto
- Direito de retirar o consentimento: quando o tratamento se basear em consentimento, o titular pode retirá-lo a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado
O exercício destes direitos pode ser solicitado por escrito, através dos contactos indicados na secção de contactos. O Casino Solverde Vilamoura responde aos pedidos no prazo legalmente estabelecido.
Os titulares têm ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Rua de São Bento, n.º 148, 3.º, 1200-821 Lisboa.
10. Segurança dos dados
O Casino Solverde Vilamoura adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. Estas medidas são revistas e atualizadas de forma regular, em conformidade com as obrigações decorrentes do RGPD e do enquadramento legal do jogo em Portugal.
11. Alterações à Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada sempre que necessário, nomeadamente em resultado de alterações legislativas ou regulatórias, ou de modificações nas práticas de tratamento de dados do Casino Solverde Vilamoura. A versão em vigor é a que se encontra disponível nos canais oficiais do casino. Recomenda-se a consulta periódica deste documento.
12. Contactos
Para exercer direitos, contactar o Encarregado da Proteção de Dados ou colocar qualquer questão relativa ao tratamento de dados pessoais, o titular pode dirigir-se ao Casino Solverde Vilamoura através dos canais de contacto oficiais disponibilizados, incluindo contacto presencial nas instalações em Vilamoura ou por escrito para os endereços indicados nos meios de comunicação oficiais da marca.